Pena para quem mentir em processo de ação trabalhista é de até 4 anos


Legislação não prevê pena para autores do processo e nem réus

 

Mentir perante a Justiça é ato grave e as punições vão de multas a prisão, mas podem variar, com condições para que a condenação se concretize.

Multa para autor do processo e réu

Não estão previstas penas para os autores da ação ou o réu dos processos, apenas para testemunhas, mas o Código de Processo Civil (CPC) e o novo texto das leis trabalhistas prevê a “litigância de má fé”, que acontece quando os envolvidos atuam propositalmente contra o andamento do processo, incluindo mentir.

Ao ser comprovada, a infração confere multa que varia de 1% a 10% do valor total da ação, a ser decidido pelo juiz responsável.

Verdade é uma exigência só para testemunhas

No Brasil, diferente da legislação norte-americana, que segue os moldes “dizer a verdade e somente a verdade”, isto se aplica apenas às testemunhas. A lei brasileira reconhece que as partes têm o direito de não produzir prova contra si mesmas.

Perjúrio, o falso testemunho, é crime previsto no Código Penal, com pena de dois a quatro anos de reclusão, além de multa para as testemunha que mentir, negar ou omitir informações. Regras se aplicam também para peritos, contadores, tradutores e intérpretes.

Fonte: Povo

Postado por Equipe Limite Zero Em: 15/Mai/2018 / Sem Comentários

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