Aprovada a Lei 654/2018 que declara Cemitério dos Aflitos com o primeiro cemitério público da cidade de São Paulo


Descobertas arqueológicas revelaram resquícios do primeiro cemitério público do Município, sendo que o agressivo processo de urbanização soterrou o cemitério, pondo em risco a preservação da memória da cidade, sobretudo a memória do povo negro

O bairro da Liberdade, no centro de São Paulo, guarda em seu subsolo um cemitério reservado a quem, de alguma forma, era marginalizado socialmente: escravos, presos, pobres, pessoas com doenças contagiosas, condenados à forca e sem família.

Em um terreno que se estende da Rua dos Aflitos até a Rua Galvão Bueno, um trabalho arqueológico levou à descoberta de nove ossadas humanas.
Na área, funcionou, de 1775 a 1858, a primeira necrópole de São Paulo, o Cemitério dos Aflitos. Durante a escavação e três meses foram encontrados adornos como contas de vidro, característicos da cultura africana.

As pesquisas arqueológicas são acompanhadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que responde pela preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro. De acordo com a Lei 3.924 de 1961, todos os objetos arqueológicos são de propriedade da União.

O projeto encontra respaldo nos artigos 23, III, e 30, I, da Constituição federal, onde estabelece que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos e o segundo atribui ao Município competência para legislar sobre assuntos de
interesse local.

Cemitério dos Aflitos

Texto extraido do documento original:

Art. 192 – O Município adotará medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das paisagens naturais e construídas, notáveis e dos sítios arqueológicos.
Parágrafo único – O disposto neste artigo abrange os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente, ou em conjunto, relacionados com a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, incluídos:
I – as formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e viver;
III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados à
manifestações culturais;
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
paleontológico, ecológico, científico, turístico e arquitetônico;
VI – as conformações geomorfológicas, os vestígios e estruturas de arqueologia histórica, a toponímia, os edifícios e conjuntos arquitetônicos, as áreas verdes e os ajardinamentos, os monumentos e as obras escultóricas, outros equipamentos e mobiliários urbanos detentores de referência histórico-cultural. (grifamos) Já sob o prisma da iniciativa, o art. 37, caput, da Lei Orgânica do Município estabelece que esta cabe a qualquer membro ou Comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos. Oportuno observar que a matéria versada pelo projeto em análise não se encontra entre aquelas elencadas no §2º do mesmo dispositivo, que são as reservadas ao Prefeito. Outrossim, vale lembrar que, conforme doutrina e jurisprudência pacíficas, a iniciativa reservada deve receber interpretação restritiva, sob pena de violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, não havendo que se cogitar de invasão do campo de atribuições próprias do Executivo quando o projeto de lei não versar sobre as matérias expressamente reservadas pela Constituição Federal ao Chefe de tal Poder, tais como a estruturação e fixação de atribuições dos órgãos públicos e o regime jurídico dos servidores, consoante já decidiu o STF em sede de Repercussão Geral (Tema 917).
Registre-se que o Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, no art. 8º expressamente assegura ao Poder Legislativo a iniciativa da desapropriação:
Art. 8º O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação. Registre-se, ainda, que a destinação que se pretende assegurar ao imóvel está enquadrada entre os casos de utilidade pública previstos pelo mencionado Decreto-Lei nº 3.365/41, consoante se depreende do art. 5º, alínea k:
Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública:

k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;
Por fim, cumpre observar que o Poder Executivo em sua manifestação esclarece que a área objeto da propositura possui vocação para abrigar um memorial destinado à preservação de parte integrante do patrimônio cultural da cidade, como se extrai do parecer do Departamento do Patrimônio Histórico, da Secretaria Municipal de Cultura (fls. 14, verso):
Portanto, podemos perceber o potencial dos referidos lotes como suporte da discussão do patrimônio cultural, posto que neles ocorre uma intersecção de valores relevantes para o patrimônio cultural, reconhecidos por meio de diversas medidas, conforme exposta sua relação com a Capela dos Aflitos; local de achados arqueológicos importantes para a compreensão do período colonial em São Paulo; e enquanto salvaguarda de um conjunto urbano. O impacto na opinião pública, com diversas reportagens e mobilização em torno do tema, reforça a ressonância dos valores contidos na área, ao exemplo do ocorrido no Cais do Valongo, no Rio de Janeiro, recentemente reconhecido como patrimônio cultural da humanidade pela UNESCO. Consideramos, enfim, que o uso como memorial, um dos possíveis entendimentos desses lotes como suporte para a discussão do patrimônio cultural, permitiria a conexão entre as narrativas presentes na atualidade do bairro, aproveitando esse potencial presente no lugar.
Também entendemos que um novo uso dos lotes em questão pode prover um destino que acolha as nove ossadas encontradas no acompanhamento arqueológico, questão levantada nos debates recentes e ainda não encaminhada. Ainda, esse novo uso pode servir para o aproveitamento dos lotes como uma forma de referenciar no tecido urbano aspectos do patrimônio cultural que, mesmo que históricos e representativos, não estão materialmente presentes ou perceptíveis na região, devido às mudanças urbanas transcorridas na formação da cidade de São Paulo.
Destarte, resta claro ser possível a declaração de utilidade pública, estando
preenchidos os requisitos pertinentes, bem delineados por Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 5ª ed., Malheiros Editores, p. 420:
a) manifestação pública da vontade expropriatória; b) fundamento legal em que se embasa o poder expropriante; c) destinação específica a ser dada ao bem; d) identificação do bem a ser expropriado

Fonte: Camara SP, Vereador Reis, EBC

Postado por Equipe Limite Zero Em: 16/Set/2019 / Sem Comentários

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